tag:blogger.com,1999:blog-5457624426417317293.post5294877876502465558..comments2013-04-14T10:01:31.579-07:00Comments on PRETO CRIPPA: Lei do estacionamento em shoppingAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/15420172263963625777noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5457624426417317293.post-35972476024744130322011-07-01T19:32:32.138-07:002011-07-01T19:32:32.138-07:00Essa lei foi declarada inconstitucional [pois não ...Essa lei foi declarada inconstitucional [pois não cabe ao governo do Estado legislar sobre propriedade privada], em medida cautelar, portanto, ainda esta sujeita a um julgamento final. <br />Não está em vigor.<br />E era uma lei estadual para o Rio de Janeiro.<br />Mais informações: http://www.rodrigoxande.com.br/2010/08/sobre-o-email-lei-estadual-n-1209-2004.html<br />Valeu!niNahttps://www.blogger.com/profile/14828296809251386129noreply@blogger.com